- Execução. Pagamento ao credor. Concurso de credores
- Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.
§ 1º - No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência.
§ 2º - Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.
STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preferência de crédito condominial sobre crédito hipotecário. Agravo desprovido. Mais detalhes
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TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. COEXISTÊNCIA DE PENHORAS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO FORMULADO PELA TERCEIRA INTERESSADA. ORDEM DE PREFERÊNCIA ENTRE PENHORAS. OBSERVANCIA DA ANTERIORIDADE DOS ATOS CONSTRITITVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Mais detalhes
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TJSP AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEIS. 1. OBJETO RECURSAL. Mais detalhes
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TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes
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TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Mais detalhes
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TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. PROVIMENTO. I. Mais detalhes
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TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO JUDICIAL. INFORMAÇÃO NO EDITAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS A CARGO DO ARREMATANTE. NECESSIDADE. CARÁTER PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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Concurso de credores (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 711 (Execução. Pagamento ao credor. Concurso de credores).