- Embargos à execução. Efeito suspensivo
- Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.
§ 1º - O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
§ 2º - Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
§ 3º - Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.
§ 4º - A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.
§ 5º - A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.
STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido. Mais detalhes
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TJRJ MENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA EXECUÇÃO. PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL. AUSENCIA DE GARANTIA INTEGRAL AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO § 1º DO CPC, art. 919. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE AÇÃO AUTÔNOMA E DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 919, § 1º NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de recebimento dos embargos à recorrido alusivo ao CPC/2015, art. 919, § 1º não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Dispositivos legais apontados como contrariados que não guardam pertinência com a tese de possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 919, § 1º. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de adequada comprovação e demonstração do dissídio, na forma exigida pela legislação processual. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO REJEITADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - CPC/2015, art. 919, § 1º - REQUISITOS - NÃO ATENDIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. O § 1º Mais detalhes
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TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes
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TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO E GARANTIA DA EXECUÇÃO. Mais detalhes
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TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. REQUISITOS DO § 1º DO CPC, art. 919. GARANTIA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PELO CREDOR. Mais detalhes
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TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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Embargos à execução. Efeito suspensivo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 739-A (Embargos à execução. Efeito suspensivo).