Novo Código de Processo Civil, art. 920

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DESPACHO LIMINAR PROFERIDO NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUAL SEJA, ¿AO EMBARGADO¿, BASTANDO PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO A INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO DO EMBARGADO. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 920. INTIMAÇÃO DO EMBARGADO FEITA NA PESSOA DO SEU CAUSÍDICO, QUE INCLUSIVE SUBSCREVE O APELO TRAZIDO A EXAME DESTA INSTÂNCIA REVISORA. PRECEDENTE DO E. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

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TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO ABUSIVIDADE TAXA DE JUROS E SUA CAPITALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de peças processuais. Reexame de provas. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Não incidência. Embargos do devedor. Decisão que resolve o mérito. Natureza. Sentença. Apelação. Recurso cabível. Dúvida objetiva. Princípio da fungibilidade. Cabimento. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Reenquadramento funcional. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Sentença proferida em embargos à execução. Cabimento da apelação. Ausência de erro grosseiro. Provimento de apelação em julgado colegiado. Violação do CPC/2015, art. 932, III. Não ocorrência. Afronta à coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Ônus sucumbenciais. Questão não prequestionada. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo de execução. Extinção do feito. Recurso cabível. CPC/2015, art. 920, III, e CPC/2015, art. 1.009. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Orientação pacificada nesta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento. Mais detalhes