Novo Código de Processo Civil, art. 921

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência da parte demandante. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial Mais detalhes

STJ Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Extinção da pena de multa. Impossibilidade. Ausência de cumprimento integral da pena privativa de liberdade. A extinção da pena de multa não se vincula às normas administrativas sobre débitos fiscais. Agravo não provido. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. IRRETROATIVIDADE DO TERMO INICIAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRÊS ANOS - RITO DO CPC/2015, art. 921. 1 - Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. TRANSCURSO DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E PRESCRIÇÃO. TESE FIXADA NO TEMA 389/STJ. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPACTO NO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE BETIM PARA A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2014, NO VALOR HISTÓRICO DE R$ 3.868,24. O JUIZ RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O MUNICÍPIO ALEGOU INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA, NECESSIDADE DE CONSIDERAR OS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19 E INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO CASO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS (TEMA 389/STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME A TESE FIRMADA NO TEMA 389/STJ, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, INDEPENDENTEMENTE DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE OU DECISÃO JUDICIAL FORMALIZANDO A SUSPENSÃO DO FEITO. 4. NO CASO CONCRETO, A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM 25.11.2015, COM DESPACHO CITATÓRIO EM 20.01.2016. O EXECUTADO FOI CITADO EM 12.02.2016, MAS NÃO INDICOU BENS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, E A FAZENDA PÚBLICA TOMOU CIÊNCIA DESSE FATO EM 06.04.2016. 5. DESDE ENTÃO, AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS FORAM INFRUTÍFERAS, E A ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE NOS AUTOS ANTES DA SENTENÇA OCORREU EM 2017, NÃO HAVENDO QUALQUER REQUERIMENTO POSTERIOR ATÉ A SENTENÇA EM 2024. 6. A PA NDEMIA DA COVID-19 NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POIS O APELANTE NÃO DEMONSTROU COMO O PERÍODO PANDÊMICO AFETOU A TRAMITAÇÃO DO FEITO, TAMPOUCO JUSTIFICOU SUA INÉRCIA MESMO APÓS A RETOMADA REGULAR DO PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. 7. DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL POR PRAZO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NO TEMA 389/STJ (1 ANO DE SUSPENSÃO SEGUIDO DE 5 ANOS DE PRESCRIÇÃO), CORRETA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL INICIA-SE AUTOMATICAMENTE COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU DE BENS PENHORÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO EXPRESSO OU DECISÃO FORMAL DE SUSPENSÃO DO FEITO. 2. O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO SEM A PRÁTICA DE ATOS ÚTEIS À EXECUÇÃO LEVA À EXTINÇÃO DO FEITO, CONFORME O TEMA 389/STJ. 3. A PANDEMIA DA COVID-19, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CABENDO AO EXEQUENTE DEMONSTRAR DE QUE FORMA O PERÍODO PANDÊMICO IMPACTOU A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 921, §§ 1º A 5º; LEI 6.830/1980, ART. 40. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.340.553/RS (TEMA 389), REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 12.09.2018, DJE 16.10.2018; STJ, EDCL NO RESP 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 27.02.2019, DJE 13.03.2019. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSUCESSO NA CITAÇÃO E NA LOCALIZAÇÃO DE BENS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCURSO DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E PRESCRIÇÃO. TESE FIXADA NO TEMA 389/STJ. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA PARA A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU E TAXAS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O MUNICÍPIO APELOU, SUSTENTANDO QUE NÃO HOUVE INÉRCIA, POIS EXISTIA PEDIDO PENDENTE DE APRECIAÇÃO COM POTENCIAL DE ÊXITO, ALÉM DE ALEGAR QUE O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO PODERIA SER IMPUTADO À FAZENDA PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL, À LUZ DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS (TEMA 389/STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME A TESE FIRMADA NO TEMA 389/STJ, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU DE BENS PENHORÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO EXPRESSO OU DECISÃO JUDICIAL FORMALIZANDO A SUSPENSÃO DO FEITO. 4. NO CASO CONCRETO, A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM 02.09.2013, COM DESPACHO CITATÓRIO EM 21.01.2014. A TENTATIVA DE CITAÇÃO E A BUSCA POR BENS FORAM INFRUTÍFERAS, FATO COMUNICADO À FAZENDA PÚBLICA EM 13.03.2015. 5. A PARTIR DESSA DATA, O MUNICÍPIO PERMANECEU INERTE, MANIFESTANDO-SE APENAS EM 06.02.2018, APÓS PROVOCAÇÃO DO JUÍZO, LIMITANDO-SE A REQUERER A SUSPENSÃO DO PROCESSO, QUE FOI ARQUIVADO PROVISORIAMENTE EM 12.03.2018. NÃO HOUVE QUALQUER MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL RELEVANTE POR PARTE DO EXEQU ENTE ATÉ 10.05.2024, QUANDO FOI INTIMADO PELO JUÍZO A SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO. 6. CONSIDERANDO O TRANSCURSO DE MAIS DE 9 ANOS ENTRE A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO E A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ESTÁ EVIDENTE O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 6 ANOS (1 ANO DE SUSPENSÃO SEGUIDO DE 5 ANOS DE PRESCRIÇÃO), CONFORME FIXADO PELO STJ. 7. A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PEDIDO PENDENTE DE APRECIAÇÃO COM POTENCIAL DE ÊXITO É TARDIA, POIS FOI REQUERIDA APÓS A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL INICIA-SE AUTOMATICAMENTE COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU DE BENS PENHORÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO EXPRESSO OU DECISÃO FORMAL DE SUSPENSÃO DO FEITO. 2. O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO SEM A PRÁTICA DE ATOS ÚTEIS À EXECUÇÃO LEVA À EXTINÇÃO DO FEITO, CONFORME O TEMA 389/STJ. 3. A SIMPLES EXISTÊNCIA DE PEDIDO PENDENTE DE APRECIAÇÃO NÃO IMPEDE A FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SENDO NECESSÁRIO QUE O EXEQUENTE DEMONSTRE DILIGÊNCIA EFETIVA NA BUSCA PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 921, §§ 1º A 5º; LEI 6.830/1980, ART. 40. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.340.553/RS (TEMA 389), REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 12.09.2018, DJE 16.10.2018; STJ, EDCL NO RESP 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 27.02.2019, DJE 13.03.2019. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes