Novo Código de Processo Civil, art. 942

STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de não fazer. Aplicativos de entrega (delivery). Livre concorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação. Per relationem possibilidade. Técnica de ampliação do colegiado. CPC/2015, art. 942. Aplicação adequada. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Litigância de má-Fé. Multa. Exclusão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação por apreciação equitativa. Exorbitância configurada. Redução. Possibilidade. Mais detalhes

STJ Menor infrator. Direito processual civil. Agravo regimental. Atos infracionais. Decisão não unânime favorável ao menor infrator. Aplicação do CPC/2015, art. 942. Não cabimento. Recurso provido. Atos infracionais. Decisão não unânime favorável ao adolescente infrator. Técnica do julgamento ampliado. CF/88, art. 5º, caput. CF/88, art. 227. CPP, art. 609, parágrafo único. CPC/2015, art. 942. ECA, art. 1º. ECA, art. 100, ECA, art. 106, ECA, art. 152. ECA, art. 198. Mais detalhes

STJ Direito processual civil e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça da infância e da juventude. Apelação menorista. Natureza cível. Técnica de julgamento estendido. Incidência. Ampliação do quórum de julgamento para tomada de novos votos com novos julgadores. Constatação. Inaplicabilidade da súmula 207/STJ. Especialidade normativa incidente. Direito material. Ato infracional análogo a roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e com emprego de arma branca. Medida socioeducativa de internação. Necessidade e adequação. Gravidade concreta dos fatos representados. Constatação. Pleito de arrefecimento para medidas mais brandas. Inviabilidade. Proteção estatal insuficiente. Agravo regimental parcialmente provido, mas sem efeitos práticos infringentes. Mais detalhes

STJ Julgamento. Técnica do julgamento ampliado. Processual civil. Apelação em embargos de terceiro. Desconstituição de penhora efetivada em execução fiscal. Julgamento unânime do apelo ordinário seguido de rejeição, por maioria, do recurso integrativo. Voto vencido apto a reverter o resultado inicial. Necessidade de observância do julgamento ampliado. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Inteligência do CPC, art. 942. Mais detalhes

TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - INEXISTÊNCIA NO «DECISUM» DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022 - INAPLICABILIDADE CPC/2015, art. 942 - EMBARGOS REJEITADOS. I - Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Julgamento não unânime pela rescisão da sentença. Técnica de ampliação do colegiado. Prosseguimento do julgamento. Regimento interno do tribunal. Impossibilidade de anulação do julgamento anterior. Recurso provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 942. Ausência de prequestionamento. Ampliação quórum de julgamento. Ausência relator. Nulidade. Prejuízo não comprovado. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demarcatória. Concessão de tutela provisória. Manutenção, por maioria, pelo tribunal de origem. Técnica de ampliação do colegiado. Desnecessidade. Requisitos para a concessão da tutela de urgência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Agravo interno improvido. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MATERIAIS E MORAIS NO CONTEXTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE SE REVELARIA ILEGAL A COBRANÇA PELA RÉ DE MULTA E TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE, QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A LIDE, ACOLHEU APENAS O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. APELO INTERPOSTO PELA RÉ EM QUE SUSTENTA NÃO TER A AUTORA SE DESINCUMBIDO DE PROVAR TIVESSE SUPORTADO O PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. APELO QUE, CONFORME VOTO DO RELATOR SORTEADO, REVELA-SE SUBSISTENTE. AUTORA QUE, A DESTEMPO, PRODUZIU PROVA DOCUMENTAL PELA QUAL PRETENDIA DEMONSTRAR TIVESSE ARCADO COM O PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVERIA TER SIDO PRODUZIDA EM AZADO MOMENTO, JÁ COM A PEÇA INICIAL, INEXISTENTE QUALQUER ÓBICE A QUE A AUTORA O TIVESSE FEITO NAQUELE MOMENTO. ÔNUS DA PROVA DO QUAL A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU, E QUE POR ISSO DEVERIA CONDUZIR, SEGUNDO O VOTO DO RELATOR SORTEADO, A QUE TIVESSE ESSA PRETENSÃO DECLARADA COMO IMPROCEDENTE. DOUTA MAIORIA DA TURMA JULGADORA QUE, CONTUDO, APÓS A REALIZAÇÃO DE JULGAMENTO NA FORMA DO CPC/2015, art. 942, DECIDIU MANTER A R. SENTENÇA. SENTENÇA, PORTANTO, MANTIDA NA ÍNTEGRA PELO VOTO DA DOUTA MAIORIA DA TURMA JULGADORA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS NOS TERMOS DO art. 85, PARÁGRAFO 11, DO CPC/2015. RELATÓRI Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO EM FACE DE SUPOSTA FALHA DE SERVIÇO MÉDICO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO, ACOLHENDO TAMBÉM O PEDIDO FORMULADO NA LIDE SECUNDÁRIA, INSTAURADA COM A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. APELO DOS AUTORES PARA QUE SE AMPLIE A CONDENAÇÃO, ABRANGENDO A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ELEVANDO-SE, OUTROSSIM, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DA RÉ EM QUE PUGNA PELA DECLARAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA, EM CONSEQUÊNCIA DE SE EXCLUIR O NEXO DE CAUSALIDADE, OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA QUE SE REDUZA O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, EM SEU R. PARECER, POSICIONOU-SE NO SENTIDO DE QUE SE MANTENHA A R. SENTENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE CARACTERIZADO. PROVA PERICIAL QUE, DE MANEIRA MINUDENTE, CONSIDEROU AS CARACTERÍSTICAS DO EXAME E AS PECULIARIDADES EXIGIDAS EM FACE DO DELICADO ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR, QUE, SUPORTOU QUEIMADURAS EM TERCEIRO GRAU. IMPERÍCIA CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO E QUE, CONFORME ENTENDIMENTO DA DOUTA MAIORIA DA TURMA JULGADORA APÓS A REALIZAÇÃO DE JULGAMENTO NA FORMA DO CPC/2015, art. 942, DEVE SER MAJORADO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DOUTA MAIORIA DA TURMA JULGADORA QUE TAMBÉM DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA CONDENAR A RÉ (E A SEGURADORA LITISDENUNCIADA) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, CONSISTENTE NO REEMBOLSO DE DESPESAS HAVIDAS COM SESSÕES DE FISIOTERAPIA. SIGILO A SER APLICADO, CONFORME O EXIGE O CPC/2015, art. 189, III. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA PARTE AUTORA, CONFORME ENTENDIMENTO DA DOUTA MAIORIA DA TURMA JULGADORA APÓS JULGAMENTO NA FORMA DO CPC/2015, art. 942. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA Mais detalhes