Novo Código de Processo Civil, art. 947

STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Incidente de assunção de competência no recurso especial. Proposta de afetação. Exploração de gás e óleo de fontes não convencionais (xisto ou folhelho — e) mediante fraturamento shale gas shale oil hidráulico (). Possibilidade e condições. Amplas fracking divergências científicas, jurídicas e políticas. Ausência de multiplicidade. Riscos socioambientais extensivos à toda a coletividade. Necessidade de decisão uniforme. Matéria de elevada relevância e repercussão social. Incidente de assunção de competência admitido. Suspensão de recursos excepcionais. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Admissibilidade do recurso especial. Dispositivo legal violado indicado. Reconsideração. Seguro. Prescrição de qualquer pretensão do segurado contra o segurador. Prazo ânuo. Iac 2. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL (AUTOR). AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA POR BANCO DO BRASIL S/A EM FACE DE L REZENDE METALURGICA LTDA, LAURO DE MORAES REZENDE E DIVANIR MORAES, AJUIZADA NO ANO DE 1983. O BANCO DO BRASIL ALEGA QUE O PRIMEIRO RÉU É DEVEDOR DE VALORES CORRESPONDENTES A CR$6.000.000,00, VENCIDOS EM 01/06/1982, REFERENTES A UMA CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. REQUER O PAGAMENTO DA DÍVIDA. APÓS RESSALTAR QUE O FEITO FICOU SUSPENSO POR VÁRIAS VEZES A PEDIDO DO EXEQUENTE POR AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO E QUE CHEGOU A SER ARQUIVADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO, O JUIZ PROFERIU SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NO art. 921, §4º DO CPC, QUE DISPÕE QUE: «O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO SERÁ A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS, E SERÁ SUSPENSA, POR UMA ÚNICA VEZ, PELO PRAZO MÁXIMO PREVISTO NO § 1º DESTE ARTIGO". INCONFORMADO, O BANCO DO BRASIL APELA. ALEGA DECISÃO SURPRESA EM OFENSA AO CPC/2015, art. 10. AFIRMA QUE FOI PROFERIDO DESPACHO INICIAL DETERMINANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. AFIRMA QUE INEXISTE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTERIOR AO CPC/2015, E QUE O TERMO INICIAL SEGUNDO O art. 1056 DEVE SER A DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ALEGA QUE PREVIAMENTE À EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVERIA O MAGISTRADO PRIMEIRO TER APRECIADO O PEDIDO FORMULADO PELO BANCO CREDOR E, CASO NOVAMENTE INTENCIONASSE EXTINGUIR O FEITO COM FUNDAMENTO NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, DEVERIA TER MAIS UMA VEZ OPORTUNIZADO A MANIFESTAÇÃO DO BANCO ORA APELANTE, DETERMINANDO, INCLUSIVE, SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. OUTROSSIM, COMBATE A SENTENÇA NA PARTE EM QUE CONDENOU O BANCO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, RESSALTANDO QUE A NOVA REDAÇÃO DO art. 921, §5º DO CPC, APÓS AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA LEI 14.195/21, É CLARA AO MENCIONAR A AUSÊNCIA DE QUAISQUER ÔNUS PARA AS PARTES EM CASO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. REQUER A CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ALTERNATIVAMENTE, SEJA AFASTADA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. ASSISTE RAZÃO AO BANCO DO BRASIL. PRELIMINARMENTE, NÃO SE DESCONHECE QUE, EM 16/03/2016, ENTROU EM VIGOR A LEI 13.105/2015 - CPC/2015, CABENDO RESSALTAR OS arts. 1.045, 1.046 E 1.056. NESSE DIAPASÃO, EM TESE, ESSA DATA Mais detalhes

TJMG AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRÉVIA OITIVA DO CREDOR - INEXISTÊNCIA - CONTRADITÓRIO - VIOLAÇÃO. Mais detalhes

TJRJ QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CARAPEBUS. IPTU. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO TERMINATIVA, FORTE NAS TESES DO TEMA 1184/RG (RE 1.355.208). INÉRCIA DO EXEQUENTE, INSTADO A COMPROVAR A VIABILIDADE DO FEITO À LUZ DA NOVA DISCIPLINA JURISPRUDENCIAL. APELO QUE DEFENDE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. MATÉRIA DEBATIDA NOS PRESENTES AUTOS QUE É OBJETO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) 0079182-93.2024.8.19.0000, VISANDO COMPOR DIVERGÊNCIA ENTRE AS CÂMARAS DESTE TRIBUNAL ACERCA DA ADEQUADA INTERPRETAÇÃO DO TEMA 1184, DO C. STF, NA FORMA DO CPC/2015, art. 947, § 4º. ADMISSÃO DO INCIDENTE PELA E. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, EM ACÓRDÃO PUBLICADO AOS 29/10/2024. 2. APLICAÇÃO, AO IAC, DAS DISPOSIÇÕES COMPATÍVEIS E RELACIONADAS AO IRDR. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO, DE VALOR NÃO SUPERIOR A R$ 10.000,00, QUE TRAMITEM NOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, RESSALVADOS AQUELES QUE JÁ ESTEJAM EM FASE DE CONSTRIÇÃO DE BENS PARA EFEITO DE PENHORA, DEVENDO RETORNAR AOS JUÍZOS DE ORIGEM OS PROCESSOS REMETIDOS À SEGUNDA INSTÂNCIA, MAS AINDA NÃO DISTRIBUÍDOS. 3. PRUDÊNCIA QUE RECOMENDA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO, A FIM DE EVITAR PREJUÍZO À SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 313, IV, E V, «A», E CPC/2015, art. 982, I. 4. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO RECURSAL. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. IPTU. BAIXO VALOR. DEMANDA SUSPENSA EM 2022, POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO TERMINATIVA, FORTE NAS TESES DO TEMA 1184/RG (RE 1.355.208) E NA RESOLUÇÃO CNJ 547/24. INTELIGÊNCIA DA NOVA DISCIPLINA. APELO QUE APONTA SURPRESA COM A DECISÃO E DEFENDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MEDIANTE INDICAÇÃO À PENHORA DO BEM REFERIDO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. 1. MATÉRIA DEBATIDA NOS PRESENTES AUTOS QUE É OBJETO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) 0079182-93.2024.8.19.0000, VISANDO COMPOR DIVERGÊNCIA ENTRE AS CÂMARAS DESTE TRIBUNAL ACERCA DA ADEQUADA INTERPRETAÇÃO DO TEMA 1184, DO C. STF, NA FORMA DO CPC/2015, art. 947, § 4º. ADMISSÃO DO INCIDENTE PELA E. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, EM ACÓRDÃO PUBLICADO AOS 29/10/2024. 2. APLICAÇÃO AO IAC DAS DISPOSIÇÕES COMPATÍVEIS E RELACIONADAS AO IRDR. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO, DE VALOR NÃO SUPERIOR A R$ 10.000,00, QUE TRAMITEM NOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, RESSALVADOS AQUELES QUE JÁ ESTEJAM EM FASE DE CONSTRIÇÃO DE BENS PARA EFEITO DE PENHORA, DEVENDO RETORNAR AOS JUÍZOS DE ORIGEM OS PROCESSOS REMETIDOS À SEGUNDA INSTÂNCIA, MAS AINDA NÃO DISTRIBUÍDOS. 3. PRUDÊNCIA QUE RECOMENDA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO, A FIM DE EVITAR PREJUÍZO À SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 313, IV, E V, «A», E CPC/2015, art. 982, I. 4. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO RECURSAL. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. IPTU. BAIXO VALOR. DEMANDA SUSPENSA DESDE 2022, POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO TERMINATIVA, FORTE NAS TESES DO TEMA 1184/RG (RE 1.355.208) E NA RESOLUÇÃO CNJ 547/24. INTELIGÊNCIA DA NOVA DISCIPLINA. APELO QUE APONTA SURPRESA COM A DECISÃO E DEFENDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MEDIANTE INDICAÇÃO À PENHORA DO BEM REFERIDO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. 1. MATÉRIA DEBATIDA NOS PRESENTES AUTOS QUE É OBJETO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) 0079182-93.2024.8.19.0000, VISANDO COMPOR DIVERGÊNCIA ENTRE AS CÂMARAS DESTE TRIBUNAL ACERCA DA ADEQUADA INTERPRETAÇÃO DO TEMA 1184, DO C. STF, NA FORMA DO CPC/2015, art. 947, § 4º. ADMISSÃO DO INCIDENTE PELA E. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, EM ACÓRDÃO PUBLICADO AOS 29/10/2024. 2. APLICAÇÃO, AO IAC, DAS DISPOSIÇÕES COMPATÍVEIS E RELACIONADAS AO IRDR. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO, DE VALOR NÃO SUPERIOR A R$ 10.000,00, QUE TRAMITEM NOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, RESSALVADOS AQUELES QUE JÁ ESTEJAM EM FASE DE CONSTRIÇÃO DE BENS PARA EFEITO DE PENHORA, DEVENDO RETORNAR AOS JUÍZOS DE ORIGEM OS PROCESSOS REMETIDOS À SEGUNDA INSTÂNCIA, MAS AINDA NÃO DISTRIBUÍDOS. 3. PRUDÊNCIA QUE RECOMENDA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO, A FIM DE EVITAR PREJUÍZO À SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 313, IV, E V, «A», E CPC/2015, art. 982, I. 4. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO RECURSAL. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. IPTU. BAIXO VALOR. DEMANDA SUSPENSA EM 2021, POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO TERMINATIVA, FORTE NAS TESES DO TEMA 1184/RG (RE 1.355.208) E NA RESOLUÇÃO CNJ 547/24. INTELIGÊNCIA DA NOVA DISCIPLINA. APELO QUE APONTA SURPRESA COM A DECISÃO E DEFENDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MEDIANTE INDICAÇÃO À PENHORA DO BEM REFERIDO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. 1. MATÉRIA DEBATIDA NOS PRESENTES AUTOS QUE É OBJETO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) 0079182-93.2024.8.19.0000, VISANDO COMPOR DIVERGÊNCIA ENTRE AS CÂMARAS DESTE TRIBUNAL ACERCA DA ADEQUADA INTERPRETAÇÃO DO TEMA 1184, DO C. STF, NA FORMA DO CPC/2015, art. 947, § 4º. ADMISSÃO DO INCIDENTE PELA E. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, EM ACÓRDÃO PUBLICADO AOS 29/10/2024. 2. APLICAÇÃO, AO IAC, DAS DISPOSIÇÕES COMPATÍVEIS E RELACIONADAS AO IRDR. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO, DE VALOR NÃO SUPERIOR A R$ 10.000,00, QUE TRAMITEM NOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, RESSALVADOS AQUELES QUE JÁ ESTEJAM EM FASE DE CONSTRIÇÃO DE BENS PARA EFEITO DE PENHORA, DEVENDO RETORNAR AOS JUÍZOS DE ORIGEM OS PROCESSOS REMETIDOS À SEGUNDA INSTÂNCIA, MAS AINDA NÃO DISTRIBUÍDOS. 3. PRUDÊNCIA QUE RECOMENDA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO, A FIM DE EVITAR PREJUÍZO À SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 313, IV, E V, «A», E CPC/2015, art. 982, I. 4. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO RECURSAL. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO SE SENTEÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - O C. STJ, Mais detalhes

TJSP INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - MÉDICO RESIDENTE - PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA - BENEFÍCIO DE MORADIA NÃO DISPONIBILIZADO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1.3.17 E 29.2.20 - PRETENSÃO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DO REFERIDO BENEFÍCIO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL ABSOLUTA DA D. VARA DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO FEITO ORIGINÁRIO À D. VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (JEFAZ) DA MESMA COMARCA - PRETENSÃO DA PARTE APELADA À ADMISSÃO, PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Mais detalhes