Novo Código de Processo Civil, art. 951

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE CONCILIAÇÃO, CUMULADA COM RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. MATÉRIA PREPONDERANTEMENTE AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL PARTILHADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO E DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ACOLHIMENTO DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Mais detalhes

STJ P rocessual civil. Conflito de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Plausibilidade. Ausênci amanifestação de juízos conflitantes. Inexistência. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência no. Liquidação de garantia prestada no bojo de execução individual sem o exame do juízo universal. Deliberação unânime da Segunda Seção que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Insurgência da embargante. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 951. Fundamentação recursal deficiente. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegação de culpa do motorista do trator que trafegava na frente do veículo dos agravantes. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução por título extrajudicial. Bem imóvel penhorado. Recuperação judicial. Grupo econômico. Consolidação substancial. Conflito. Legitimidade ativa. Todas as sociedades. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Processual Civil. Agravo interno no conflito de competência. Aplicabilidade do CPC/2015. Ausência de divergência entre os juízos a respeito da competência para processamento e julgamento do feito. Conflito não conhecido. Mais detalhes