Novo Código de Processo Civil, art. 99

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. RECURSO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ESTÁ PREVISTA NO PARÁGRAFO 3º DO CPC/2015, art. 99, EXCLUSIVAMENTE PARA AS PESSOAS NATURAIS. NO CASO DE PESSOA JURÍDICA, A SITUAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSOS SUFICIENTES PARA ARCAR COM PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEVE SER COMPROVADA. SÚMULA 121/TJRJ E SÚMULA 481/STJ. O ÚNICO DOCUMENTO APRESENTADO COMPROVA GRANDE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA AGRAVANTE, EVIDENCIANDO QUE EXERCE REGULARMENTE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, LOGO, POSSUI CAPACIDADE DE ASSUMIR OS CUSTOS PROCESSUAIS, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO NO SENTIDO CONTRÁRIO QUE JUSTIFIQUE O DEFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, NA FORMA DO ENUNCIADO 27 DO FETJRJ. AGRAVANTE QUE INSTADA A APRESENTAR OUTROS DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA, QUEDOU-SE INERTE, NÃO SENDO POSSÍVEL PRESUMIR A INCAPACIDADE ECONÔMICA. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL É REMANSOSA NO SENTIDO DE QUE DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO SE CONFUNDE COM IMPOSSIBILIDADE PARA ARCAR COM AS CUSTAS. A GRATUIDADE PROCESSUAL CONSTITUI EXCEÇÃO DENTRO DO SISTEMA JUDICIÁRIO PÁTRIO E DEVE SER DEFERIDA APENAS ÀQUELES QUE SÃO EFETIVAMENTE NECESSITADOS, NA ACEPÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ¿ PESSOA FÍSICA ¿ PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA (CPC/2015, art. 99, § 3º) ¿ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA ¿ AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA ROBUSTA ¿ ÔNUS DA PARTE REQUERENTE DE DEMONSTRAR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ¿ DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE REVELA EXISTÊNCIA DE FONTES DE RENDA E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEIS COM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ¿ PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS ¿ INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA ¿ RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Revisão dos pressupostos para concessão do benefício da gratuidade de justiça. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Falta de impugnação específica. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Presunção de hipossuficiência. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ENTIDADE DESPERSONALIZADA. CONDOMÍNIO DE BAIXA RENDA. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. RESTABELECIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA AO MANDATO. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO INVIABILIZADO. SERVIÇOS REMUNERADOS PARCIALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO RELEVANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes