Lei 13.140, de 26/06/2015, art. 4

TJSP Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Justiça gratuita - Concessão parcial - Decisão que deferiu o benefício à autora, excetuando, contudo, os honorários de conciliador - Inadmissibilidade - Previsão legal de abrangência dos honorários do conciliador pela gratuidade - art. 14 da Resolução 809/2019 desta Corte e a Lei 13.140/2015, art. 4º, § 2º - Decisão reformada para isentar a agravante de eventual custeio nesse sentido - Recurso provido para esse fim. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO COLETIVO. Mais detalhes

TJSP Justiça gratuita. Decisão que deferiu parcialmente o benefício de gratuidade de justiça, com exceção da remuneração do conciliador. Benefício que pode ser concedido, em regra, mediante simples declaração de pobreza, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º. Ausência de fundamentos para afastar a presunção decorrente da declaração firmada pelo postulante. Parte autora que comprovou perceber benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo. Benesse que deve alcançar todos os atos processuais. Inteligência do art. 14 da Resolução 809/19 deste Tribunal e Lei 13.140/2015, art. 4º, §2º. Decisão reformada. Recurso provido. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional. Decisão que deferiu a justiça gratuita, exceto com relação aos honorários dos conciliadores. Inconformismo. Cabimento. Agravante beneficiário da Justiça Gratuita. Isenção que compreende os honorários de conciliador e mediador. Art. 14, da Resolução 809/2019, desta C. Corte e Lei 13.140/2015, art. 4º, §2º. Precedentes desta C. Corte. Decisão reformada. Recurso provido Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. JUSTIÇA GRATUITA. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Divórcio. Decisão que defere apenas parcialmente os benefícios da justiça gratuita. Exclusão dos valores referentes à remuneração dos conciliadores. Inadmissibilidade. Gratuidade que deve abranger todas as custas e despesas processuais. Inteligência do disposto na Lei 13.140/2015, art. 4º, § 2º e no art. 14 da Res. 809/2019 deste Tribunal. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO QUANTO À REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR - Presunção de veracidade da insuficiência de recursos financeiros - art. 99, §3º do CPC - Inexistência de elementos que infirmem a declaração de pobreza - Art. 99, §2º do CPC - Dispensa do recolhimento da remuneração do mediador aos necessitados - Lei 13.140/2015, art. 4º, § 2º - Preliminar de nulidade prejudicada mediante o julgamento do recurso - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de união estável e alimentos. Decisão que defere apenas parcialmente os benefícios da justiça gratuita. Exclusão dos valores referentes à remuneração dos conciliadores. Inadmissibilidade. Gratuidade que deve abranger todas as custas e despesas processuais. Inteligência do disposto na Lei 13.140/2015, art. 4º, § 2º e no art. 14 da Res. 809/2019 deste Tribunal. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. Mais detalhes