Lei 13.300, de 23/06/2016, art. 6

STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de injunção. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia por meio de fundamento exclusivamente constitucional. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º aplicada pela corte de origem. Interesse recursal. Inexistência. Mais detalhes

STF Agravo interno em mandado de injunção. Prazo de cinco dias. Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único. Legislação especial aplicável ao mandado de injunção e posterior ao CPC/2015. Intempestividade. Não conhecimento. Mais detalhes

STF Direito constitucional. Agravo regimental em mandado de injunção coletivo. Prazo recursal de cinco dias. Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único. Legislação especial aplicável ao mandado de injunção e posterior ao CPC/2015. Intempestividade agravo regimental não conhecido. Mais detalhes

STF Direito constitucional. Agravo regimental em mandado de injunção coletivo. Prazo recursal de cinco dias. Da Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único. Legislação especial aplicável ao mandado de injunção e posterior ao CPC/2015. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes

STF Agravo interno em mandado de injunção. Prazo de cinco dias. Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único. Legislação especial aplicável ao mandado de injunção e posterior ao CPC/2015. Intempestividade. Não conhecimento. Mais detalhes

STF Direito constitucional. Agravo regimental em mandado de injunção. Prazo recursal de cinco dias. Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único. Legislação especial aplicável ao mandado de injunção e posterior ao CPC/2015. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes

STF Agravo regimental em mandado de injunção. Indeferimento da petição inicial. Prazo de cinco dias. Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único. Legislação especial aplicável ao mandado de injunção e posterior ao CPC/2015. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes

STF Agravo interno em mandado de injunção. Prazo de cinco dias. Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único. Legislação especial aplicável ao mandado de injunção e posterior ao CPC/2015. Intempestividade. Não conhecimento. Mais detalhes

STF Agravo interno em mandado de injunção. Prazo de cinco dias. Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único. Legislação especial aplicável ao mandado de injunção e posterior ao CPC/2015. Intempestividade. Não conhecimento. Mais detalhes

STF Agravo interno em mandado de injunção. Prazo de cinco dias. Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único. Legislação especial aplicável ao mandado de injunção e posterior ao CPC/2015. Intempestividade. Não conhecimento. Mais detalhes