- Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
§ 1º - A pessoa jurídica que controla a sociedade de economia mista tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, estabelecidos na Lei 6.404, de 15/12/1976, e deverá exercer o poder de controle no interesse da companhia, respeitado o interesse público que justificou sua criação.
§ 2º - Além das normas previstas nesta Lei, a sociedade de economia mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários sujeita-se às disposições da Lei 6.385, de 7/12/1976.
TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. I. Mais detalhes
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TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores - Decisão de origem que determinou a remessa dos autos para o juizado especial cível, em razão de na comarca inexistir juizado especial da Fazenda Pública, aplicando-se ao caso a Lei 12.153/2009, art. 2º c/c o art. 2º, I, «b», do Provimento 1.768/10 do Conselho Superior da Magistratura deste C. Tribunal de Justiça - Dispensada contraminuta pela ré, considerando que sequer foi citada na origem - Insurgência da autora quanto à tramitação do feito em juizado especial da Fazenda Pública - Acolhimento - SABESP que é uma sociedade de economia mista e, portanto, possui personalidade jurídica de direito privado - Exegese da Lei 13.303/2016, art. 4º (Estatuto jurídico da empresa pública, sociedade de economia mista e de suas subsidiárias) - Competência do Juízo «a quo» para o julgamento do feito, conforme Lei 12.153/2009, art. 5º, II e a Súmula 73 deste E. Tribunal de Justiça - Feito que deve permanecer tramitando perante o juízo de origem - Precedentes da Câmara Especial desta C. Corte de Justiça - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação e contrato administrativo. Ação de cobrança. Legitimidade do agravante. Revisão. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Demais alegações. Ausência de prequestionamento. Mais detalhes
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Lei 6.404, de 15/12/1976, art. 279 (S/A)