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Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 82

Artigo82

Capítulo XXXI - DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS (Ir para)
Art. 82

- Os Anexos V, VI e VII da Lei 12.800, de 23/04/2013, passam a vigorar na forma dos Anexos XC, XCI e XCII, respectivamente.

Lei 12.800, de 23/04/2013 (Servidor público. Ex-Território de Rondônia)
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