Art. 11
- (VETADO).
STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuições previdenciárias. Ausência de prequestionamento da Lei 13.485/2017, art. 11, IV. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes
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