Lei 13.675, de 11/06/2018, art. 9

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e veicular. Atuação de guardas municipais. Agravo improvido. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDA CIVIL MUNICIPAL. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO. AFASTAMENTO DA MINORANTE Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP Habeas corpus - Tráfico - Alegação de ilegalidade da busca pessoal realizada por Guardas Civis Municipais e de ausência de fundamentação idônea para a prisão - Pretendido o trancamento da ação penal ou a revogação da prisão preventiva - Descabimento - Excepcionalidade do trancamento - Conduta típica, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Evidenciada «fundada suspeita» - Não observada violação aos arts. 240, §2º, e 244 do CPP - Possibilidade de qualquer pessoa prender alguém em flagrante, se estiver praticando crime (CPP, art. 301) - Lei 13.022/2014 que regulamentou e ampliou as funções das Guardas - Guardas Municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública, conforme Lei 13.675/2018, art. 9º - Precedentes do STF - Decreto 11.841/2023 a admitir a prisão em flagrante por Guardas Municipais - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 313, I e II, do CPP - Paciente com maus antecedentes e reincidente - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POR GUARDAS MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA PARA ATUAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NULIDADE AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA. ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO E ABRANDAMENTO DO REGIME AFASTADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §§2º, II, E §2º-A, I, C/C art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS LÍCITAS. ILÍCITUDE DAS PROVAS. BUSCA PESSOAL E PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADAS POR GUARDAS MUNICIPAIS. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DEFENSIVOS QUE EM RESUMO, PUGNAM POR: FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PARA OS APELANTES, COM AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES PARA SÉRGIO; AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE AGENTES E DA ARMA DE FOGO; UTILIZAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO PARA A MINORANTE DA TENTATIVA; DETRAÇÃO INSERTA NO ART. 387, §2º, DO CPP; REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA; ISENÇÃO DAS TAXAS JUDICIÁRIAS E CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mais detalhes

TJSP Habeas corpus - Tráfico - Alegação de ilegalidade da prisão realizada por Guardas Civis Municipais e de invasão a domicílio - Pretendido o trancamento da ação penal ou, subsidiariamente, o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva - Descabimento - Providência excepcional - Conduta típica imputada, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Alegação de invasão a domicílio afastada, pois não evidenciada de pronto - Situação de flagrância que, por si só, autoriza o ingresso no imóvel, conforme jurisprudência pacífica - Possibilidade de qualquer pessoa poder prender alguém em flagrante, se estiver praticando crime - Inteligência do CPP, art. 301 - Lei 13.022/2014 que regulamentou e ampliou as funções das Guardas - Guardas Municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública, conforme Lei 13.675/2018, art. 9º - Precedentes do STF - Decreto 11.841/2023 a admitir a prisão em flagrante por Guardas Municipais - Ausência de hipótese de relaxamento da prisão - Presença dos requisitos do arts. 312, caput, e 313, I, do CPP a justificar a prisão preventiva - Descabimento de medidas cautelares alternativas - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada Mais detalhes

TJSP Habeas corpus - Tráfico - Alegação de ilegalidade da busca pessoal e abordagem realizada por Guardas Civis Municipais - Pretendida o trancamento da ação penal, a revogação da liberdade provisória ou a substituição por domiciliar - Descabimento - Providência excepcional - Condutas típicas imputadas, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Evidenciada «fundada suspeita» - Não observada, de pronto, violação aos arts. 240, §2º, e 244 do CPP - Possibilidade de qualquer pessoa poder prender alguém em flagrante, se estiver praticando crime - Inteligência do CPP, art. 301 - Lei 13.022/2014 que regulamentou e ampliou as funções das Guardas - Guardas Municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública, conforme Lei 13.675/2018, art. 9º - Precedentes do STF - Decreto 11.841/2023 a admitir a prisão em flagrante por Guardas Municipais - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Presença dos requisitos do arts. 312, caput, e 313, I e II, do CPP a justificar a prisão preventiva - Ré que ostenta maus antecedentes - Descabimento de medidas cautelares alternativas - Precedentes - Ausência de hipótese de prisão domiciliar - Não comprovação da imprescindibilidade da ré aos cuidados especiais de filho deficiente - Ordem denegada. Mais detalhes

TJSP Habeas corpus - Tráfico - Alegação de ilegalidade da busca pessoal e abordagem realizada por Guardas Civis Municipais - Pretendido o trancamento da ação penal - Descabimento - Providência excepcional, viável apenas quando constatável de pronto atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade ou causa extintiva da punibilidade - Conduta típica, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Evidenciada «fundada suspeita» - Não observada, de pronto, violação aos arts. 240, §2º, e 244 do CPP - Possibilidade de qualquer pessoa poder prender alguém em flagrante, se estiver praticando crime - Inteligência do CPP, art. 301 - Lei 13.022/2014 que regulamentou e ampliou as funções das Guardas - Guardas Municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública, conforme Lei 13.675/2018, art. 9º - Precedentes do STF - Decreto 11.841/2023 a admitir a prisão em flagrante por Guardas Municipais - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. Mais detalhes

STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito constitucional e segurança pública. CF/88, art. 144, §7º e §8º. Reconhecimento das guardas municipais como órgão de segurança pública. Legítima opção do congresso nacional ao instituir o sistema único de segurança pública (Lei 13.675/2018). Precedentes. Procedência do pedido. Lei 13.022/2014, art. 4º. Lei 13.675/2018, art. 9º, § 1º, VII. Mais detalhes