- São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que vedam, limitam ou oneram, de forma direta ou indireta, a emissão ou a circulação de duplicatas emitidas sob a forma cartular ou escritural.
TJRJ MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE FACTORING. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULA DE ¿NON CEDENDO¿. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA PRÉVIA DA DEVEDORA. PAGAMENTO DIRETO À CEDENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes
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