Lei 13.869, de 05/09/2019, art. 36

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA ELETRÔNICA DE VALORES NA MODALIDADE ¿TEIMOSINHA¿. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA QUE PROSPERA. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE QUE SOMENTE SE CONFIGURA SE, APONTADO O EXCESSO DE PENHORA, O MAGISTRADO DEIXAR DE CORRIGI-LO. INTELIGÊNCIA Da Lei 13.869/2019, art. 36. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO, CONFORME LEI 11.869/2019, art. 1º, § 1º. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES QUE TEM PREVISÃO NO CPC, art. 854, CAPUT. PENHORA ON LINE QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 117 DESTA CORTE FLUMINENSE. MODALIDADE DE BLOQUEIO ¿TEIMOSINHA¿ QUE É FERRAMENTA CRIADA PARA POSSIBILITAR A CELERIDADE E A EFICÁCIA DA EXECUÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO GUERREADA QUE SE IMPÕE PARA DEFERIMENTO DO BLOQUEIO ELETRÔNICO DO VALOR DO DÉBITO NAS CONTAS DA EMPRESA EXECUTADA, NA MODALIDADE ¿TEIMOSINHA¿. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS REFERENTES A CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS (CPC, art. 854), VIA SISTEMA SISBAJUD. INDEFERIMENTO SOB O FUNDAMENTO DE POSSÍVEL CRIME Da Lei 13.869/2019, art. 36. DECISÃO REFORMADA. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE QUE NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE. EXECUTADO QUE SE MANTÉM INERTE. MEDIDA QUE TEM AMPARO LEGAL. arts. 854 E 835, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS REFERENTES A CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS (CPC, art. 854), VIA SISTEMA SISBAJUD. INDEFERIMENTO SOB O FUNDAMENTO DE POSSÍVEL CRIME Da Lei 13.869/2019, art. 36. DECISÃO REFORMADA. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE QUE NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE. EXECUTADO QUE SE MANTÉM INERTE. MEDIDA QUE TEM AMPARO LEGAL. arts. 854 E 835, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP AÇÃO PENAL INCONDICIONADA. Mais detalhes

STJ Civil. Processual civil. Direito de família. Omissões. Inocorrência. Questões decididas de forma fundamentada pelo acórdão recorrido. Decretação de indisponibilidade de ativos financeiros para fins de penhora e satisfação de crédito. Efetividade da execução civil. Concretude da ordem de preferência legal que privilegia o adimplemento em dinheiro. Medida expressamente autorizada pelo legislador e disciplinada de modo detalhado pela legislação processual civil. Observância do rito previsto em Lei que afasta por completo a incidência do crime previsto na Lei 13.869/2019, art. 36 da Lei de abuso de autoridade, eis que se trata de medida autorizada pelo legislador. Inobservância do procedimento previsto em Lei que não implica, ademais, na incidência do tipo penal, que exige dolo específico e decretação de indisponibilidade em quantia que extrapole exacerbadamente o valor da dívida. Excessividade da constrição que poderá ser sanada de ofício ou mediante provocação do executado. Tipo penal que somente incidiria, em tese, se, demonstrada a excessividade, houvesse renitência do julgador em corrigi-la. Bloqueio de valores impenhoráveis. Demonstração da impenhorabilidade. Ônus legal imposto ao executado. Procedimento delineado pela legislação processual. Inexistência, em tese, de incidência do tipo penal. Exigência de apresentação, pelo exequente, dos dados bancários do executado. Inadmissibilidade. Observância de determinada periodicidade entre as ordens de indisponibilidade. Inadmissibilidade. Demonstração, pelo exequente, de modificação das circunstâncias fáticas do executado para nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros. Inadmissibilidade. Exigências não previstas em lei. Indeferimento do pedido de indisponibilidade de ativos financeiros que equivale à negativa de tutela jurisdicional. Impossibilidade. Situação agravada pelo fato de se tratar de dívida de natureza alimentar, destinada à subsistência do credor. Mais detalhes