Lei 14.113, de 25/12/2020, art. 26

TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE RECREAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS DO FUNDEB. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO VINCULADA AO FUNDEB. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU. O MUNICÍPIO ALEGA QUE A AUTORA NÃO FAZ JUS À VERBA PLEITEADA REFERENTE AO FUNDEB PORQUE SE ENCONTRA EM GOZO DE LICENÇA MÉDICA. CONTUDO, CONFORME SE EXTRAI DA LEITURA DO LEI 14.113/2020, art. 26, § 1º, III, OS AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS PREVISTOS EM LEI QUE NÃO ENSEJEM O ROMPIMENTO DO VÍNCULO JURÍDICO EXISTENTE ENTRE O PROFESSOR E O ENTE FEDERATIVO NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR O EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. LOGO, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA O APELANTE, A SERVIDORA COMPROVOU QUE DETÉM O DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES SUPRIMIDOS, VEZ QUE A LICENÇA MÉDICA É EQUIPARADA AO EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO PARA FINS DE RECEBIMENTO DO FUNDEB. COMO APONTADO NA SENTENÇA, ¿PREVENDO A Lei QUE OS PROFESSORES RECEBERÃO A REMUNERAÇÃO ADVINDA DE RECURSOS DO FUNDEB, AINDA QUE AFASTADOS TEMPORARIAMENTE, NÃO PODE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SE CONTRAPOR A ESTE MANDAMENTO¿. DESTE MODO, NÃO SE JUSTIFICA A RECUSA DO PAGAMENTO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO, OU SEJA, NO PERÍODO DE AFASTAMENTO DA AUTORA POR MOTIVO DE LICENÇA MÉDICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJSP SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. Mais detalhes

TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA FUNÇÃO DE MONITORIA COMO INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. AUTORA QUE EXERCE A FUNÇÃO DE MONITORA E PRETENDE O RECONHECIMENTO DE QUE FAZ PARTE DO QUADRO DE MAGISTÉRIO DO MUNÍCIPIO, MOTIVO PELO QUAL FARIA JUS AO RECESSO DE 15 DIAS CONCEDIDO AOS PROFESSORES, EM ANALOGIA AO ART. 53 DA LEI MUNICIPAL 2.278/02. A DEMANDANTE PRETENDE, TAMBÉM, O RECEBIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO FUNDEB. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. FUNÇÃO DE MONITOR QUE NÃO INTEGRA O QUADRO DO MAGISTÉRIO, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL 2.278/02. Lei 9.424/1996 (LDB) QUE ATRIBUI AOS MUNICÍPIOS O DEVER DE ELABORAR LEI ESPECÍFICA TRATANDO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO. DEMANDANTE QUE EXERCE FUNÇÃO DIVERSA D ADE PROFESSOR, NÃO FAZENDO JUS AOS BENEFÍCIOS PREVISTOS PELA LEI MUNICIPAL 2.278/02. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO MAJORAR VENCIMENTOS OU ESTENDER VANTAGENS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA (SÚMULA VINCULANTE 37). PAGAMENTO DA VERBA DO FUNDEB APENAS A PARTIR DE 27/12/21, DATA DA PROMULGAÇÃO DA LEI 14.276/21, QUE INCLUIU OS PROFISSIONAIS DE APOIO NO INCISO II Da Lei 14.113/2020, art. 26 (QUE REGULAMENTA O NOVO FUNDEB). SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA JULGAR PROCEDENTE APENAS O PEDIDO RELATIVO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS DO FUNDEB, A PARTIR DE 27/12/21. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Mais detalhes

TJSP RECURSO INOMINADO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA ii DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO «ABONO FUNDEB". PERÍODO DE LICENÇA-SAÚDE CONSIDERADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. EXEGESE DO Lei 14.113/2020, art. 26, § 1º III. ilegalidade do art. 2º, parágrafo único, item 2, da Lei Complementar Estadual 1.363/2021. Sentença DE PROCEDÊNCIA mantida. Recurso inominado ao Ementa: RECURSO INOMINADO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA ii DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO «ABONO FUNDEB". PERÍODO DE LICENÇA-SAÚDE CONSIDERADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. EXEGESE DO Lei 14.113/2020, art. 26, § 1º III. ilegalidade do art. 2º, parágrafo único, item 2, da Lei Complementar Estadual 1.363/2021. Sentença DE PROCEDÊNCIA mantida. Recurso inominado ao qual se nega provimento. Mais detalhes

TJSP Abono FUNDEB - Decreto Estadual 66.351/2021 que restringe o pagamento do abono aos servidores da educação afastados por licença saúde - afastamento por licença médica que não interrompe o prazo para a obtenção do benefício - inteligência do Lei 14.113/2020, art. 26, § 1º, III - sentença reformada - recurso provido Mais detalhes

STF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF. Ensino. Direito à educação. Complementação dos recursos do FUNDEF/FUNDEB. Como verbas de natureza extraordinária. Constitucionalidade do afastamento da subvinculação que determina a aplicação de 60% dos recursos anuais totais dos fundos ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica. Impossibilidade do pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos do FUNDEF/FUNDEB. Caracterização de desvio de verbas constitucionalmente vinculadas à educação. Precedentes. Constitucionalidade do acórdão 1.824/2017 do Tribunal de Contas da União - TCU. Incidência da Emenda Constitucional 114/2021. Improcedência. CF/88, art. 3º, III. CF/88, art. 7º, «e». CF/88, art. 100. CF/88, art. 153, III. CF/88, art. 206, V e VIII. CF/88, art. 212-A, I, II, III, IV e V, «a», «b», «c» e «d» e XI e XII e XIII, § 1º, I, II e III e §§ 2º e 3º. Emenda Constitucional 14/1996. Emenda Constitucional 53/2006. Emenda Constitucional 59/2009. Emenda Constitucional 108/2020. Emenda Constitucional 114/2021, art. 4º, I, II e III, parágrafo único. Emenda Constitucional 114/2021, art. 5º. ADCT/88, art. 60, I, II, V e XII. Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Lei 11.494/2007, art. 22, parágrafo único, I, II e III. Lei 14.113/2020, art. 26, caput. Mais detalhes