- A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.
TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CBB. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES FORMAIS NA CONTRATAÇÃO, AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E FRAUDES NA LICITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AQUISIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS PARA A MANUTENÇÃO DE FROTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. 1. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA O FORNECIMENTO DOS PRODUTOS EM QUESTÃO, NOTADAMENTE DIANTE DA NOTA FISCAL E NOTA DE EMPENHO EMITIDAS, FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. 2. ENTE FEDERATIVO QUE SE RESTRINGE A ALEGAR A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA DESPESA, EM DECORRÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. O QUAL NÃO PODE SE VALE DE SUA PRÓPRIA TORPEZA. 3. ADIMPLEMENTO PELO MATERIAL ADQUIRIDO QUE SE REVELA IMPOSITIVO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.666/93, QUE ATUALMENTE CORRESPONDE Aa Lei 14.133/2021, art. 149. PRECEDENTES DO C. STJ. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mais detalhes
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TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Mais detalhes
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