Art. 84
- O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
Parágrafo único - O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas.
TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE PREÇO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. PRAZO LIMITE. Mais detalhes
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