Art. 4º
- O Anexo I da Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo IV desta Lei.
(Vigência e efeitos. Lei 14.173/2021, art. 13).
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!