Art. 217
- Revogam-se:
I - a Lei 8.650, de 20/04/1993;
II - (VETADO);
III - a Lei 10.671, de 15/05/2003;
IV - a Lei 10.891, de 9/07/2004;
V - (VETADO);
VI - a Lei 12.867, de 10/10/2013.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!