Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor no ano subsequente ao de sua publicação.
Vigência em 01/01/2025
Brasília, 25/09/2024; 203º da Independência e 136º da República. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO - Macaé Maria Evaristo dos Santos - Aparecida Gonçalves
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