Art. 8º
- Revogam-se:
I - os seguintes dispositivos da Lei 14.399, de 8/07/2022 (Lei Aldir Blanc 2):
a) § 1º do art. 8º; e [[Lei 14.399/2022, art. 8º.]]
b) § 1º do art. 14; e [[Lei 14.399/2022, art. 14.]]
II - a Medida Provisória 1.280, de 23/12/2024.
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