Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
Vigência em 18/11/2025
Brasília, 21/05/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Enrique Ricardo Lewandowski - Simone Nassar Tebet - Adriano Massuda - Jorge Rodrigo Araújo Messias
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