Art. 19
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5/06/2025; 204º da Independência e 137º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Antônio Waldez Góes da Silva - Fernando Haddad - Esther Dweck - João Paulo Ribeiro Capobianco - Gustavo José de Guimarães e Souza - Silvio Serafim Costa Filho - Sonia Bone de Sousa Silva Santos - Márcio Costa Macêdo
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!