Art. 4º
- Ficam revogados:
I - o inciso III do caput do art. 10 da Lei 8.870/1994; e [[Lei 8.870/1994, art. 10.]]
II - o art. 1.463 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil. [[CCB/2002, art. 1.463.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!