Provimento CNJ 149, de 30/08/2023, art. 207

Título II - DOS SISTEMAS DIGITAIS DOS SERVIÇOS (Ir para)

Capítulo I - DAS NORMAS COMUNS (Ir para)

Seção I - DAS COMUNICAÇÕES ENTRE AS SERVENTIAS E DESTAS COM O PODER JUDICIÁRIO (Ir para)

- As comunicações entre as serventias extrajudiciais de notas e de registro, e entre estas e os órgãos do Poder Judiciário, serão realizadas com a utilização das plataformas Serp, Censec e Cenprot. (Redação dada pelo Provimento CNJ 180, de 16/08/2024, art. 1º)
Parágrafo único - Enquanto não completadas as integrações entre as plataformas e sistemas, as comunicações poderão ser realizadas com a utilização do Sistema Hermes - Malote Digital na forma do Provimento CNJ 25, de 12/11/2012. (Acrescentado pelo Provimento CNJ 180, de 16/08/2024, art. 1º)]

Redação anterior (original): [Art. 207 - As comunicações entre as serventias extrajudiciais de notas e de registro e entre estas e os órgãos do Poder Judiciário serão realizadas com a utilização do Sistema Hermes - Malote Digital na forma do Provimento CNJ 25, de 12/11/2012, sem prejuízo de outros meios disciplinados em lei ou em outro ato infralegal.]