Provimento CNJ 149, de 30/08/2023, art. 425

- O requerimento de abertura de matrícula, quando inexistente registro anterior, ou de averbação de demarcação de terra indígena, quando existente matrícula ou transcrição, em ambos os casos com demarcação homologada, formulado pelo órgão federal de assistência ao índio (art. 6º do Decreto 1.775/1996) deverá ser instruído com as seguintes informações e documentos: (Redação dada ao caput pelo Provimento CNJ 171, de 5/6/2024, art. 1º) [[Decreto 1.775/1996, art. 6º.]]

Redação anterior (original): [Art. 425 - O requerimento de abertura de matrícula, quando inexistente registro anterior, ou de averbação de demarcação de terra indígena, quando existente matrícula ou transcrição, em ambos casos com demarcação homologada, formulado pelo órgão federal de assistência ao índio (art. 6º do Decreto 1.775/1996) deverá ser instruído com as seguintes informações e os documentos:] [[Decreto 1.775/1996, art. 6º.]]

I - decreto homologatório da demarcação da terra indígena;

II - declaração de inexistência de registro anterior do imóvel, se for o caso; (Redação dada pelo Provimento CNJ 171, de 5/6/2024, art. 1º)

Redação anterior (original): [II - declaração de inexistência de registro anterior do imóvel;]

III - certidão de inexistência de registro para o imóvel expedida pelo oficial de registro de imóveis da circunscrição anterior quando ocorrida alteração da competência;

IV - número da matrícula e/ou transcrição da respectiva unidade de registro imobiliário, no caso de terra indígena com demarcação homologada, se existente; (Redação dada pelo Provimento CNJ 171, de 5/6/2024, art. 1º)

Redação anterior (original): [IV - número da matrícula e/ou transcrição da respectiva unidade de registro imobiliário no caso de terra indígena com demarcação homologada;]

V - certidões imobiliárias expedidas pelo oficial de registro de imóveis da circunscrição anterior quando ocorrer alteração de competência, no caso de averbação de demarcação de terra indígena; (Revogado pelo Provimento CNJ 171, de 5/6/2024, art. 1º e Repristinado pelo Provimento 192, de 25/05/2025, art. 1º DJ 28/04/2025)

Redação anterior (original): [V - certidões imobiliárias expedidas pelo oficial de registro de imóveis da circunscrição anterior quando ocorrer alteração de competência, no caso de averbação de demarcação de terra indígena;]

VI - certidão de conclusão de processo administrativo expedida pelo órgão competente da União;

VII - número-código de cadastro da terra indígena no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR);

VIII - planta e memorial descritivo do perímetro da terra indígena demarcada e homologada, com anotação de responsabilidade técnica (ART) do profissional responsável, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites da gleba, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional conforme fixado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), dispensadas a respectiva certificação e a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR);] (Revogado pelo Provimento CNJ 171, de 5/6/2024, art. 1º e Repristinado pelo Provimento 192, de 25/05/2025, art. 1º. DJ 28/04/2025)

IX - número do assentimento do Conselho de Defesa Nacional (CDN) quando se tratar de gleba inserida em faixa de fronteira, se houver, para efeito de averbação na matrícula; e

X - requerimento de encerramento de matrículas totalmente incidentes sobre a área.

§ 1º - No caso de criação de nova circunscrição de registro imobiliário, e já tendo sido concluído o procedimento previsto no caput deste artigo perante a circunscrição anterior, a matrícula será aberta à vista de solicitação do órgão federal competente, que apresentará apenas a certidão da matrícula atualizada com prazo de 30 (trinta) dias, juntamente com os documentos técnicos descritos no inciso VIII, cujo memorial descritivo constará tão somente o perímetro e área do imóvel situado na nova circunscrição. (Redação dada pelo Provimento 192, de 25/05/2025, art. 2º. DJ 28/04/2025)

Redação anterior (original): [§ 1º - No caso de criação de nova circunscrição de registro imobiliário, e já tendo sido concluído o procedimento previsto no caput deste artigo perante a circunscrição anterior, a matrícula será aberta à vista de solicitação do Órgão Federal competente, que apresentará apenas a certidão da matrícula atualizada com prazo de 15 (quinze) dias, juntamente com os documentos técnicos descritos no inciso VII, cujo memorial descritivo constará tão somente o perímetro e área do imóvel situado na nova circunscrição. (Acrescentado pelo Provimento CNJ 171, de 5/6/2024, art. 1º)]

§ 2º - Identificada eventual sobreposição de área confirmando que a terra indígena atinge, total ou parcialmente, imóvel até então considerado de propriedade particular, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) solicitará, conforme o caso, a averbação do encerramento da matrícula ou a averbação dos respectivos desfalques, dispensada, para esse fim, a retificação do memorial descritivo da área remanescente. (Acrescentado pelo Provimento CNJ 171, de 5/6/2024, art. 1º)