Provimento CNJ 149, de 30/08/2023, art. 440

- Não havendo impugnação, afastada a que houver sido apresentada, ou anuindo o requerido ao pedido, o oficial de registro de imóveis, em 10 (dez) dias úteis: (Acrescentado pelo Provimento CNJ 150, de 11/9/2023, art. 1º)

I - expedirá nota devolutiva para que se supram as exigências que ainda existirem; ou (Acrescentado pelo Provimento CNJ 150, de 11/9/2023, art. 1º)

II - deferirá ou rejeitará o pedido, em nota fundamentada. (Acrescentado pelo Provimento CNJ 150, de 11/9/2023, art. 1º)

§ 1º - Os elementos de especialidade objetiva ou subjetiva que não alterarem elementos essenciais do ato ou negócio jurídico, se não constarem dos autos do processo de adjudicação compulsória ou dos assentos e arquivos do ofício de registro de imóveis, poderão ser complementados por documentos ou, quando se tratar de manifestação de vontade, por declarações dos proprietários ou dos interessados, sob sua responsabilidade. (Acrescentado pelo Provimento CNJ 150, de 11/9/2023, art. 1º)

§ 2º - Em caso de exigência ou de rejeição do pedido, caberá dúvida (art. 198 da Lei 6.015, de 31/12/1973). (Acrescentado pelo Provimento CNJ 150, de 11/9/2023, art. 1º) [[Lei 6.015/1973, art. 198.]]