Provimento CNJ 149, de 30/08/2023, art. 440

Título ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS (Ir para)

Capítulo VII - DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA SOBRE IMÓVEIS (Ir para)

Seção I - DO TÍTULO (Ir para)

• (Capítulo VII e Seção I acrescentados pelo Provimento CNJ 172, de 5/6/2024, art. 1º. Suspenso por força da decisão no Pedido de Providências 0007122-54.2024.2.00.0000 (SEI 10115/2024 SEI 09413/2024)

- - A permissão de que trata o art. 38 da 9.514/1997 para a formalização, por instrumento particular, com efeitos de escritura pública, de alienação fiduciária em garantia sobre imóveis e de atos conexos, é restrita a entidades autorizadas a operar no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI (Lei 9.514/1997, art. 2º), incluindo: (Acrescentado pelo Provimento CNJ 172, de 5/6/2024) (Redação dada pelo Provimento CNJ 175, de 15/7/2024. Suspenso por força da decisão no Pedido de Providências 0007122-54.2024.2.00.0000 (SEI 10115/2024. SEI 07495/2024) [[Lei 9.514/1997, art. 38.]]

I - as cooperativas de crédito; (Acrescentado pelo Provimento CNJ 175, de 15/7/2024. Suspenso por força da decisão no Pedido de Providências 0007122-54.2024.2.00.0000 (SEI 10115/2024 SEI 09413/2024)

II - as companhias securitizadoras, os agentes fiduciários e outros entes sujeitos a regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários ou do Banco Central do Brasil relativamente a atos de transmissão dos recebíveis imobiliários lastreados em operações de crédito no âmbito do SFI. (Acrescentado pelo Provimento CNJ 175, de 15/7/2024. Suspenso por força da decisão no Pedido de Providências 0007122-54.2024.2.00.0000 (SEI 10115/2024 SEI 09413/2024)

§ 1º - O disposto neste artigo não exclui outras exceções legais à exigência de escritura pública prevista no art. 108 do Código Civil, como os atos envolvendo: (Acrescentado pelo Provimento CNJ 172, de 5/6/2024) (renumerado pelo Provimento CNJ 175, de 15/7/2024. Suspenso por força da decisão no Pedido de Providências 0007122-54.2024.2.00.0000 (SEI 10115/2024 SEI 09413/2024) (Redação dada pelo Provimento CNJ 177, de 15/8/2024, art. 1º) [[CCB/2002, art. 108.]]

I - administradoras de Consórcio de Imóveis (Lei 11.795, de 8/10/2008, art. 45); (Acrescentado pelo Provimento CNJ 172, de 5/6/2024. Suspenso por força da decisão no Pedido de Providências 0007122-54.2024.2.00.0000 (SEI 10115/2024 SEI 09413/2024)

II - entidades integrantes do Sistema Financeira de Habitação (Lei 4.380, de 21/08/1964, art. 61, § 5º). (Acrescentado pelo Provimento CNJ 172, de 5/6/2024. Suspenso por força da decisão no Pedido de Providências 0007122-54.2024.2.00.0000 (SEI 10115/2024 SEI 09413/2024)

§ 2º - São considerados regulares os instrumentos particulares envolvendo alienação fiduciária em garantia sobre imóveis e os atos conexos celebrados por sujeitos de direito não integrantes do Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, desde que tenham sido lavrados antes de 11/06/2024 (data da entrada em vigor do Provimento CNJ 172) (Acrescentado pelo Provimento CNJ 175, de 15/7/2024. Suspenso por força da decisão no Pedido de Providências 0007122-54.2024.2.00.0000 (SEI 10115/2024 SEI 09413/2024).