- Revogam-se as seguintes normas:
I - Provimento CNJ 13, de 3/09/2010;
II - art. 1º ao art. 9º do Provimento CNJ 16, de 17/02/2012, preservado o seu Anexo; [[Provimento CNJ 16, de 17/02/2012, art. 1º. Provimento CNJ 16, de 17/02/2012, art. 2º. Provimento CNJ 16, de 17/02/2012, art. 3º. Provimento CNJ 16, de 17/02/2012, art. 4º. Provimento CNJ 16, de 17/02/2012, art. 5º. Provimento CNJ 16, de 17/02/2012, art. 6º. Provimento CNJ 16, de 17/02/2012, art. 7º. Provimento CNJ 16, de 17/02/2012, art. 8º. Provimento CNJ 16, de 17/02/2012, art. 9º.]]
III - Provimento CNJ 18, de 28/08/2012;
IV - Provimento CNJ 19, de 29/08/2012;
V - Provimento CNJ 23, de 24/10/2012;
VI - o art. 2º e art. 3º do Provimento CNJ 27, de 12/12/2012; [[Provimento CNJ 27, de 12/12/2012, art. 2º. Provimento CNJ 27, de 12/12/2012, art. 3º.]]
VII - Provimento CNJ 28, de 5/02/2013;
VIII - Provimento CNJ 30, de 16/04/2013;
IX - Provimento CNJ 33, de 3/07/2013;
IX-A - Provimento CNJ 37, de 7/07/2014; (Acrescentado pelo Provimento CNJ 150, de 11/9/2023, art. 4º)
X - Provimento CNJ 43, de 17/04/2015;
XI - art. 1º ao art. 7º, art. 9º ao art. 11 e art. 13 ao art. 14 do Provimento CNJ 45, de 13/05/2015; [[ Provimento CNJ 45, de 13/05/2015, art. 2º. Provimento CNJ 45, de 13/05/2015, art. 3º. Provimento CNJ 45, de 13/05/2015, art. 4º. Provimento CNJ 45, de 13/05/2015, art. 5º. Provimento CNJ 45, de 13/05/2015, art. 6º. Provimento CNJ 45, de 13/05/2015, art. 7º. Provimento CNJ 45, de 13/05/2015, art. 9º. Provimento CNJ 45, de 13/05/2015, art. 10. Provimento CNJ 45, de 13/05/2015, art. 11. Provimento CNJ 45, de 13/05/2015, art. 13. Provimento CNJ 45, de 13/05/2015, art. 14.]]
XII - Provimento CNJ 46, de 16/06/2015;
XIII - Provimento CNJ 51, de 22/09/2015;
XIV - Provimento CNJ 48, de 16/03/2016;
XV - Provimento CNJ 53, de 16/05/2016;
XVI - Provimento CNJ 60, de 10/08/2017;
XVII - art. 2º ao art. 6º; art. 7º, caput e § 1º e § 2º; e art. 8º ao art. 17 do Provimento CNJ 62, de 14/11/2017; [[Provimento CNJ 62, de 14/11/2017, art. 2º. Provimento CNJ 62, de 14/11/2017, art. 3º. Provimento CNJ 62, de 14/11/2017, art. 4º. Provimento CNJ 62, de 14/11/2017, art. 5º. Provimento CNJ 62, de 14/11/2017, art. 6º. Provimento CNJ 62, de 14/11/2017, art. 7º. Provimento CNJ 62, de 14/11/2017, art. 8º. Provimento CNJ 62, de 14/11/2017, art. 9º. Provimento CNJ 62, de 14/11/2017, art. 10. Provimento CNJ 62, de 14/11/2017, art. 11. Provimento CNJ 62, de 14/11/2017, art. 11. Provimento CNJ 62, de 14/11/2017, art. 12. Provimento CNJ 62, de 14/11/2017, art. 13. Provimento CNJ 62, de 14/11/2017, art. 14. Provimento CNJ 62, de 14/11/2017, art. 15. Provimento CNJ 62, de 14/11/2017, art. 16. Provimento CNJ 62, de 14/11/2017, art. 17.]]
XVIII - art. 2º ao art. 8º e art. 10 ao art. 19 do Provimento CNJ 63, de 14/11/2017; [[Provimento CNJ 63, de 14/11/2017, art. 2º. Provimento CNJ 63, de 14/11/2017, art. 3º. Provimento CNJ 63, de 14/11/2017, art. 4º. Provimento CNJ 63, de 14/11/2017, art. 5º. Provimento CNJ 63, de 14/11/2017, art. 6º. Provimento CNJ 63, de 14/11/2017, art. 7º. Provimento CNJ 63, de 14/11/2017, art. 8º. Provimento CNJ 63, de 14/11/2017, art. 10. Provimento CNJ 63, de 14/11/2017, art. 11. Provimento CNJ 63, de 14/11/2017, art. 12. Provimento CNJ 63, de 14/11/2017, art. 13. Provimento CNJ 63, de 14/11/2017, art. 14. Provimento CNJ 63, de 14/11/2017, art. 15. Provimento CNJ 63, de 14/11/2017, art. 16. Provimento CNJ 63, de 14/11/2017, art. 17. Provimento CNJ 63, de 14/11/2017, art. 18. Provimento CNJ 63, de 14/11/2017, art. 19.]]
XIX - Provimento CNJ 65, de 14/12/2017;
XX - Provimento CNJ 67, de 26/03/2018;
XXI - Provimento CNJ 69, de 12/06/2018;
XXII - Provimento CNJ 70, de 12/06/2018;
XXIII - Provimento CNJ 72, de 27/06/2018;
XXIV - art. 2º ao art. 9º do Provimento CNJ 73, de 28/06/2018; [[Provimento CNJ 73, de 28/06/2018, art. 2º. Provimento CNJ 73, de 28/06/2018, art. 3º. Provimento CNJ 73, de 28/06/2018, art. 4º. Provimento CNJ 73, de 28/06/2018, art. 5º. Provimento CNJ 73, de 28/06/2018, art. 6º. Provimento CNJ 73, de 28/06/2018, art. 7º. Provimento CNJ 73, de 28/06/2018, art. 8º. Provimento CNJ 73, de 28/06/2018, art. 9º.]]
XXV - art. 2º ao art. 7º do Provimento CNJ 77, de 7/11/2018; [[Provimento CNJ 77, de 7/11/2018, art. 2º. Provimento CNJ 77, de 7/11/2018, art. 3º. Provimento CNJ 77, de 7/11/2018, art. 4º. Provimento CNJ 77, de 7/11/2018, art. 5º. Provimento CNJ 77, de 7/11/2018, art. 6º. Provimento CNJ 77, de 7/11/2018, art. 7º.]]
XXVI - Provimento CNJ 78, de 7/11/2018;
XXVII - Provimento CNJ 86, de 29/08/2019;
XXVIII - Provimento CNJ 87, de 11/09/2019;
XXIX - Provimento CNJ 88, de 1º/10/2019;
XXX - Provimento CNJ 93, de 26/03/2020;
XXXI - Provimento CNJ 94, de 28/03/2020;
XXXII - Provimento CNJ 95, de 1º/04/2020;
XXXIII - Provimento CNJ 97, de 27/04/2020;
XXXIV - Provimento CNJ 100, de 26/05/2020;
XXXV - Provimento CNJ 104, de 9/06/2020;
XXXVI - art. 2º ao art. 8º do Provimento CNJ 122, de 13/08/2021; [[Provimento CNJ 122, de 13/08/2021, art. 2º. Provimento CNJ 122, de 13/08/2021, art. 3º. Provimento CNJ 122, de 13/08/2021, art. 4º. Provimento CNJ 122, de 13/08/2021, art. 5º. Provimento CNJ 122, de 13/08/2021, art. 6º. Provimento CNJ 122, de 13/08/2021, art. 7º. Provimento CNJ 122, de 13/08/2021, art. 8º.]]
XXXVII - art. 1º ao art. 4º do Provimento CNJ 133, de 15/08/2022; [[Provimento CNJ 133, de 15/08/2022, art. 1º. Provimento CNJ 133, de 15/08/2022, art. 2º. Provimento CNJ 133, de 15/08/2022, art. 3º. Provimento CNJ 133, de 15/08/2022, art. 4º.]]
XXXVIII - art. 1º e art. 2º bem como art. 4º ao art. 57 do Provimento CNJ 134, de 24/08/2022; [[Provimento CNJ 134, de 24/08/2022, art. 1º. Provimento CNJ 134, de 24/08/2022, art. 2º. Provimento CNJ 134, de 24/08/2022, art. 4º ao Provimento CNJ 134, de 24/08/2022, art. 57.]]
XXXIX - Provimento CNJ 137, de 6/12/2022;
XL - Provimento CNJ 139, de 1º/02/2023; e
XLI - art. 1º ao art. 12 e art. 19 do Provimento CNJ 143, de 25/04/2023. [[Provimento CNJ 143, de 25/04/2023, art. 1º. Provimento CNJ 143, de 25/04/2023, art. 2º. Provimento CNJ 143, de 25/04/2023, art. 3º. Provimento CNJ 143, de 25/04/2023, art. 4º. Provimento CNJ 143, de 25/04/2023, art. 5º. Provimento CNJ 143, de 25/04/2023, art. 6º. Provimento CNJ 143, de 25/04/2023, art. 7º. Provimento CNJ 143, de 25/04/2023, art. 8º. Provimento CNJ 143, de 25/04/2023, art. 9º. Provimento CNJ 143, de 25/04/2023, art. 10. Provimento CNJ 143, de 25/04/2023, art. 11. Provimento CNJ 143, de 25/04/2023, art. 12. Provimento CNJ 143, de 25/04/2023, art. 19.]]
Parágrafo único - Remissões aos atos normativos acima referidos, por outras normas, deverão ser consideradas como endereçadas aos dispositivos correlatos deste Código Nacional de Normas, se houver.
ANEXO I
Renomeia o Anexo para Anexo I pelo Provimento CNJ 164, de 27/3/2024, art. 2º)
(Acrescentado pelo Provimento CNJ 153, de 26/9/2023)
REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE PRENOME
I - REQUERENTE:
Nome civil completo, nacionalidade, naturalidade, data e local do nascimento, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço completo, telefone, endereço eletrônico.
II - REQUERIMENTO:
O(a) REQUERENTE acima indicado(a), registrado(a) nesta serventia, no Livro A- ___, fls.___, termo ___, vem, respeitosamente, requerer, a V.Sa., a INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA ALTERAÇÃO DE PRENOME, de modo que seu prenome passe a ser __________, passando a ser identificado(a) pelo nome completo de __________.
III - DECLARAÇÕES SOB AS PENAS DA LEI:
O(A) REQUERENTE DECLARA que:
a) a alteração ora requerida está de acordo com seu nome atual e que responde civil e criminalmente pela veracidade desta afirmação. Declara, ainda, que não é parte em ação judicial em trâmite sobre alteração de prenome ou, em caso de ação judicial com o referido escopo, que a mesma já foi devidamente arquivada, conforme certidão anexa (se for o caso);
b) possui cédula de identidade RG __________(órgão expedidor), inscrição perante o CPF sob o __________, passaporte de __________ e título de eleitor __________;
c) não possui cédula de identidade RG emitida em outra unidade da federação (se for o caso);
d) está ciente de que não será admitida outra alteração de prenome por este procedimento diretamente perante Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, resguardada a via judicial;
e) está ciente que deverá promover a alteração nos demais registros que lhe digam respeito, direta ou indiretamente, e em respectivos documentos de identificação.
IV - FUNDAMENTO JURÍDICO: O presente requerimento está fundamentado no art. 56 da Lei 6.015/1973. [[Lei 6.015/1973, art. 56.]]
Por ser verdade, firmo o presente termo.
Local e data.
Assinatura do(a) requerente
CERTIFICO E DOU FÉ que a assinatura supra foi lançada em minha presença.
Carimbo e assinatura do Oficial/Preposto autorizado
ANEXO II
(Acrescentado pelo Provimento CNJ 164, de 27/3/2024, art. 1º)
DECLARAÇÃO DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA DEPOIS DA MORTEEu, ___________________________________________ (nome preenchido automaticamente pelo e-Notariado), CPF ______________-_____ (número preenchido automaticamente pelo e-Notariado), DECLARO que sou DOADOR de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante ou finalidade terapêutica post mortem, ou seja, depois de minha morte. AUTORIZO a retirada de __________________(órgãos, tecidos e partes do corpo humano) para transplantes ou outra finalidade terapêutica. Esta é a minha vontade e solicito que seja cumprida. Autorizo a consulta da presente declaração pelos órgãos e profissionais que atuem na área médica ou estejam autorizados por previsão legal ou normativa. (Redação dada em razão de republicação do Provimento CNJ 164, de 27/3/2024, art. 1º)
___/___/___ (data preenchida automaticamente) ____________(local preenchido automaticamente)
Assinatura Eletrônica e-Notariado
ANEXO III
(Acrescentado pelo Provimento CNJ 164, de 27/3/2024, art. 1º)
REVOGAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA DEPOIS DA MORTEEu, ___________________________________________ (nome preenchido automaticamente pelo e-Notariado), CPF ______________-_____ (número preenchido automaticamente pelo e-Notariado), REVOGO a anterior DECLARAÇÃO DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA DEPOIS DA MORTE assinada em ___/___/___ (data preenchida automaticamente).
___/___/___ (data preenchida automaticamente) ____________ (local preenchido automaticamente)
Assinatura Eletrônica e-NotariadoPara adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!