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Modelo de Mapa de Notas Fiscais de prestação de serviços emitidas - Dados como Emissão, Número, Vencimento Tomador, CNPJ CPF, etc.
Modelo onde requer a decretação de nulidade do lançamento do IPTU, tendo em vista que o valor lançado é muito superior aos índices oficiais de inflação.
A Requerente ingressou com processo administrativo fiscal, pleiteando a restituição dos valores pagos a título de IPI - CONFIRA!
Deverá ser reconhecida a decadência do direito, desconstituindo-se o crédito tributário - CONFIRA!
Autora foi notificada e autuada pelo fisco municipal sob o pretexto de que não se caracteriza na hipótese da tributação favorecida. CONFIRA!