Modelo de Contrato de Parceria para Edificação de Prédio Residencial

Doc. 2847

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Modelo de Contrato para Empreitada para construção de Edifício com apartamentos residenciais - Acordam pontos sobre o contrato e formalização.

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ÉRICA BRUNA FELIX DE ARAÚJO

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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