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Modelo requere RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas no documento.
Modelo onde consumidor pede indenização pela compra de produto inadequado, acrescida de correção monetária.
Modelo onde autor requer a restituição do bem imóvel de sua propriedade, que foi erroneamente arrecadado em processo de falência.
Modelo onde, tendo em vista que o advogado do Requerente não conseguiu manifestar sobre ato no prazo por justa causa, pleiteia sua restituição.