Modelo de Petição Pedido de Restituição - Lei de Falências - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

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Modelo de Petição Indenização com Pedido de Restituição do Pagamento - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Doc. 3312

Modelo onde consumidor pede indenização pela compra de produto inadequado, acrescida de correção monetária.

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Modelo de Petição Pedido de Restituição de Prazo - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Doc. 4036

Modelo onde, tendo em vista que o advogado do Requerente não conseguiu manifestar sobre ato no prazo por justa causa, pleiteia sua restituição.

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Modelo de Petição Restituição de Mercadoria - Falência - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Doc. 3697

Modelo onde empresa requer a restituição de mercadorias vendidas e não pagas, que foram lançadas no estoque do balanço patrimonial da Empresa Falida.

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Modelo de Petição pedido de restituição de bem apreendido Coisas apreendidas

Doc. 2478

Modelo requere RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas no documento.

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Modelo de Petição Pedido Restituição da CNH

Doc. 6883

Almeja o peticionário, seja-lhe deferida a restituição da CNH a fim de proceder a renovação do documento - CONFIRA!