Modelo de Petição Embargos de Declaração - Omissão de Danos Morais

Doc. 5689

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O réu descumpriu o contrato de prestação de serviço ocorrido entre eles - CONFIRA!

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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