Modelo de Petição Embargos de Declaração por Obscuridade e Omissão

Doc. 5681

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Requer a vedação de quaisquer atos restritivos ao direito dos requerentes de obterem certidões negativas - CONFIRA!

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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