Modelo de Termo de Petição Ação de Repetição de Indébito Cível

Doc. 6551

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O requerente, equivocadamente pagou a maior um dos tributos - CONFIRA!

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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