DOC. 100.1538.2591.0403

TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Demandante vítima do golpe do falsa Leilão. Determinação ao requerido para apresentação de documentos solicitados na inicial. Cumprimento parcial da ordem. Alegação de inexistência de documento de identificação pessoal do titular da conta beneficiária. Sentença que julgou prejudicada a produção antecipada, por inviabilidade do seu objeto. Descabimento. Inverossímil o argumento de abertura de conta corrente, ainda que de forma digital, sem documento de identificação. Possibilidade de determinação de busca e apreensão do documento ou outra medida coercitiva prévia ao arbitramento de multa cominatória. Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1000). Litigância de má-fé. Não configuração de qualquer conduta tipificada no CPC, art. 80. Honorários advocatícios. Cabimento, diante da pretensão resistida e princípio da causalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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