TJRJ. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, À PENA 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO E PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE E PELO AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEFESA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
Pleito ministerial que merece prosperar. Quantidade e natureza das drogas (101g de Cannabis Sativa L. e 110,67g de Cocaína). Inteligência da Lei 11.343/06, art. 42. Exasperação da pena-base que se impõe. Tráfico privilegiado reconhecido equivocadamente na sentença. Depois desse feito, constata-se a existência de diversas ações penais em trâmite contra o réu. Mais recentemente, em 03 de agosto de 2022, foi ele preso novamente em flagrante (proc. 0211675-02.2022.8.19.0001)". Dedicação à atividade criminosa patente. Tráfico privilegiado afastado. Circunstância atenuante da menoridade configurada. Tese defensiva de absolvição que não procede. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pela prisão em flagrante e pela prova oral robusta e convergente coligida. RECURSOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO DEFENSIVO E DAR PROVIMENTO AO MINISTERIAL, RECONHECENDO-SE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, A DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA, EXASPERANDO-SE A PENA-BASE E AFASTANDO-SE O TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM READEQUAÇÃO DA PENA FINAL EM 5 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA, RECRUDESCIDO O REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO.
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