TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Gratuidade de justiça - Indeferimento mantido - Determinações de juntada de documentos complementares pelo E. Juízo a quo e pelo. Juízo ad quem, que não foram atendidas pela agravante - Alegação de vulnerabilidade que não foi comprovada - Alegação de vulnerabilidade possui presunção relativa, sendo necessário a juntada de documentos complementares, a fim de comprovar, de fato, a vulnerabilidade alegada - Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência contrariada pela ausência dos documentos - Pedido genérico de dilação de prazo para juntar a documentação que não se sustenta, ante as outras cinco oportunidades anteriores para cumprir a determinação concedidas à agravante - Poder do magistrado em determinar a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, nos termos do CPC, art. 99, § 2º e conforme jurisprudência desta E. Câmara - Decisão mantida, com determinação. RECURSO DESPROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito