CPC - Código de Processo Civil, art. 99

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO MAGISTRADO A QUO. PETIÇÃO INICIAL SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA PARA A ANÁLISE DO PLEITO. CONSUMIDORA, MORADORA DA ILHA DO GOVERNADOR, QUE É ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE MOSTRAM MOVIMENTAÇÃO DE PEQUENA MONTA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA NATURAL QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (CPC, art. 99, § 3º). SÚMULA 39 DESTE TRIBUNAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NA FORMA DO art. 932, V, «A», Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVORCIO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIREITO FUNDAMENTAL. CF/88, ART. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mais detalhes

TJRJ DECISÃO Mais detalhes

TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A SUSTENTAR A ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA. 1. Mais detalhes

STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Proveito econômico. Mensurabilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Justiça gratuita. Hipossuficiência financeira. Comprovação. Indeferimento. Intimação prévia. Necessidade. Retorno dos autos. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Gratuidade da justiça. Existência. Contradição. Inexistência. Recurso parcialmente acolhido. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDIMENTOS MENSAIS INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mais detalhes