TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cobrança de débitos condominiais - Cumprimento de sentença - Discussão a respeito do alegado descumprimento pelo condomínio de liminar concedida em favor da agravada - Hipótese dos autos em que inexiste motivo para imposição de qualquer valor a título de multa diária ao condomínio - Não há que se falar em descumprimento da ordem, especialmente com base no pedido efetivamente feito pela agravada - Obrigação de restabelecimento do serviço de interfone plenamente cumprido, independentemente das condições de instalação interna do apartamento, de responsabilidade do condômino - Ademais, ausente qualquer pedido a respeito do tema nos autos, restrito ao questionamento das sanções deliberadas em assembleia pela coletividade - Por fim, ainda que cientificado tardiamente sobre o problema da falta de aparelho na unidade, a questão foi prontamente resolvida pelo condomínio, postura processual a ser privilegiada - Clara tentativa da devedora de obter recursos para compensar e minimizar seu débito que é objeto central dos autos originais - Decisão reformada para acolher integralmente a impugnação, referente à multa diária, indevidamente cobrada pela agravada.
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