DOC. 100.3788.3699.1269

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência. Insurgência do autor. Dívida referente ao não pagamento das contas de energia elétrica. Hipótese em que o autor não negou o inadimplemento e não comprovou que teria efetuado os pagamentos das faturas em aberto na data mencionada na inicial. Prova que incumbia à parte autora, porquanto não se pode exigir que a ré produza prova negativa, isto é, de que os pagamentos não foram efetuados. Requerida que agiu em exercício regular de direito ao promover a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes e ao efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica. Dano moral inexistente. Sentença mantida. Recurso não provido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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