TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo condomínio exequente. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento que comporta provimento. O benefício da gratuidade de justiça é direito assegurado àquele que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência, que somente não é deferido ou é revogado se as circunstâncias desmentirem a alegação de hipossuficiência. Precedente. Documentos apresentados pela agravante que indicam o alto índice de inadimplência dos seus condôminos, circunstância que reforça a sua alegação de insuficiência de recursos. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c o CPC, art. 98. Reforma da r. decisão para deferir o benefício da gratuidade de justiça ao exequente conforme o CPC, art. 98, ressalvada a possibilidade de comprovação da alteração de sua situação financeira (§ 3º), prosseguindo-se a execução originária nos seus ulteriores termos. Agravo de instrumento provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito