DOC. 100.6856.8605.5335

TJSP. Apelação. Lei 10.826/2003, art. 14, «caput». Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do acusado nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários requerendo a redução da pena pela confissão espontânea, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a isenção da pena de multa. Não acolhimento. Confissão espontânea não caracterizada nos autos. Réu reincidente. Pena, regime prisional semiaberto e vedação de benefícios legais bem fixados e que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido, expedindo-se mandado de prisão após o trânsito m julgado.