DOC. 100.8606.7066.2793

TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação de Despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Benefícios da Justiça gratuita indeferidos na sentença. Elementos objetivos nos autos que demonstram a alegada hipossuficiência financeira. Requisitos do art. 98 e 99 do CPC. Benefícios concedidos. Multa moratória devida no percentual adotado no contrato. Reconhecimento de sentença «ultra petita», pois a condenação ao pagamento de multa compensatória não foi objeto da inicial. Decote do excesso por esta Corte. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido, por outro fundamento.

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