TJSP. DEVOLUÇÃO DO C. STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Devolução para adequação do Acórdão, em função do julgamento definitivo do mérito do REsp. Acórdão/STJ, (Tema 1.076/STJ) - Reconhecimento de que a apreciação equitativa é restrita, apenas, às hipóteses do § 8º, do CPC, art. 85 - Alteração do julgamento anterior, para, desprovendo o apelo fazendário e o reexame necessário, restabelecer a fixação originária dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC - Precedentes.
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