TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REVISÃO DE CONDENAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que, na ação de despejo, extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação aos pedidos de rescisão contratual e despejo por perda superveniente de interesse de agir, condenando a parte locatária ao pagamento dos aluguéis, encargos locatícios, multa contratual e perdas e danos pela restituição do imóvel em desacordo com o contrato. No que concerne à ação de consignação de chaves, a sentença extinguiu o feito por ausência de interesse de agir, com fundamento na desocupação prévia do imóvel e na retomada do bem pela locadora antes do ajuizamento da demanda.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito