TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESGOTO SANITÁRIO. SERVIÇO DE COLETA E TRANSPORTE DO MATERIAL. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS PELO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO, ANTERIORES A MAIO DE 2019, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DECENAL. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COM A FOZ ÁGUAS 5 (F.A.B. ZONA OESTE S/A) QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL A TERCEIROS COM O OBJETIVO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CEDAE. ALÉM DISSO, O REFERIDO AJUSTE TRAZ EM SUA ESSÊNCIA A EXISTÊNCIA DE COOPERAÇÃO ENTRE AS CONCESSIONÁRIAS. ARRECADAÇÃO DO VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE DÁ EM CONJUNTO, MEDIANTE EMISSÃO DE UM ÚNICO DOCUMENTO DE COBRANÇA, NO QUAL CONSTAM AS LOGOMARCAS DA CEDAE E FOZ ÁGUAS 5. O STJ, EM JULGAMENTO REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A EFETIVA REALIZAÇÃO DE APENAS UMA DAS ATIVIDADES, PREVISTAS NO DECRETO 7217/10, art. 9º, CARACTERIZA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, TORNANDO LEGÍTIMA A COBRANÇA DA RESPECTIVA TARIFA (RESP 1339313 / RJ). PROVA PERICIAL QUE COMPROVA QUE AS FASES DE ESGOTAMENTO SOMENTE FORAM IMPLEMENTADAS EM MAIO DE 2019. SENTENÇA ESCORREITA AO DELIMITAR O PERÍODO DE DEVOLUÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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